Comissão da União Européia aprova lei para instituição de procedimento comum para ingresso e permanência
Bruxelas, 15 de julho de 2010 - Liberdade de inscrição a um sindicato, acesso aos sistemas de segurança social, “permessi” de três anos e incentivos à “migração circular”.
Estas são as propostas contidas em uma lei aprovada, no dia 13 de julho, pela Comissão União Européia para formalizar os direitos dos trabalhadores temporários imigrados de países não europeus e instituir um procedimento comum para o ingresso e a permanência nos países Ue.
A norma, que definirá todas as condições para serem aplicadas aos temporários, permitirá aos Estados membros a decisão sobre cotas de ingressos de trabalhadores temporários.
Entre as novidades, a principal é a que incentiva à “migração circular” para impedir que a permanência temporária transforme em permanente, um período standard de permanência em seis meses, e um “permesso multi-stagionale” de três anos ou um procedimento de reingresso facilitado para as estações sucessivas.
A norma deverá agora superar o exame do Parlamento e do Conselho U
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