Milão, 30 outubro 2008 - A lei regional sobre os phone center, que há mais de dois anos complica a vida dos titulares dessas atividades na Lombardia, é inconstitucional. A declarar a ilegitimidade (anulando-a) é uma sentença da Corte Constituzionale depositada no dia 24 de outubro.

A Consulta respondeu assim as exceções de inconstitucionalidade levantadas pelo Tribunal Administrativo Regional da Lombardia frente aos recursos apresentados por diferentes administradores de Phone Center, obrigados a fechar suas lojas porque não estavam em regra com as novas leis.

Para obter a autorização das Prefeituras previstas pela lei regional 6/2006, serviam por exemplo dois banheiros (três nos locais que superam os 60 metros quadrados) e uma sala de espera. Para o desenvolvimento da atividade de Phone Center, se devia depois renunciar a todas as outras (money transfer, expedição de pacotes etc). Nem todos conseguiram se adequar, e assim abrir novas lojas ficou muito mais difícil.

O juízes da Consulta apontaram o dedo próprio contra a autorização prevista pela lei, evidenciando que compete ao Estado produzir leis sobre os serviços de comunicação e não a Regione. Esta última sustentava - mas os juízes não aprovaram - que os phone center devem ser entendidos somente como atividades comerciais e que por isso podem ser regulamentos por uma lei regional.

Anulada a lei, a Regione Lombardia corre hoje o risco de receber uma avalanche de pedidos de ressarcimento. Quem teve que fechar os Phone Center por causa de regras inconstitucionais, vai querer provavelmente apresentar as contas.