Mediante pedidos dos trabalhadores domésticos, empregadores devem fornecer declaração indicando o valor total dos pagamentos efetuados. Assindatcolf: “A declaração de renda serve também para renovar a permissão de estadia”

A época para apresentar as declarações de renda ainda está relativamente distante, mas o percurso para prestar contas ao Fisco já começou. Até o final de fevereiro as empresas devem emitir aos seus dependentes o CUD, um certificado com as rendas e as retenções fiscais e previdenciárias do ano precedente. Este procedimento, porém, não se aplica às famílias que utilizam o trabalho de uma “colf”, “badanti” e “babysitter”. 

Para orientar seus associados, a Assindatcolf - Associação Sindical Nacional dos Empregadores do Trabalho Doméstico - divulgou uma nota orientando que os empregadores desta categoria não tem obrigação de emitir o CUD aos seus funcionários. Mas, na contrapartida, devem respeitar o artigo 32 do Contrato Coletivo Nacional, que prevê que os empregadores devem conceder, mediante pedido do trabalhador em qualquer período do ano, uma declaração na qual resulte o valor total dos pagamentos efetuados durante o ano. 

Na nota, a associação destaca que a declaração é útil  “para a trabalhadora doméstica  preencher sua declaração de renda ao Fisco e, caso seja extracomunitária, necessita do documento para renovar sua permissão de estadia”. Redigir a declaração não é difícil. Os empregadores devem simplesmente somar os pagamentos efetuados no ano passado que, entre outros, deveriam resultar nos recibos pagos mensalmente.

Federico Bricolo, líder do partido no senado, promete dura batalha no Parlamento

“O anúncio do ministro Andrea Riccardi, sobre a intenção do governo de dobrar a validade das permissões de estadia e abolir as taxas sobre o envio de dinheiro ao exterior demonstram de modo inequívoco que a prioridade do atual executivo é tutelar os imigrantes”. A afirmação é de Federico Bricolo, presidente da Liga Norte no Senado. “É inaceitável que este governo, em um momento de grave crise econômica, continue a pisotear os direitos dos cidadãos e pense apenas em dar mais garantias aos imigrantes e aos bancos”, disse Bricolo.
“Depois de ter aumentado a pressão fiscal, de ter tirado a aposentadoria de muitos trabalhadores, de ter pedido às famílias que fizessem sacrifícios, o governo agora se preocupa somente em cancelar as taxas para os estrangeiros. É intolerável”, disse. O senador da Liga Norte promete reforçar a oposição ao governo. “Faremos uma dura batalha no Parlamento sobre estes temas”, anunciou.

A nacionalidade dos clientes não será mais um fator determinante para o custo das apólices para autos da Quixa e Zurich. Antes de serem obrigadas pela sentença de um juiz, as duas companhias desistiram voluntariamente de aplicar as tarifas étnicas.

Alvos de uma ação civil anti-discriminação, apresentada meses atrás pela Associação de Estudos Jurídicos sobre Imigração (Asgi, sigla em italiano) e “Avvocati per Niente ( Onlus”, as duas empresas praticavam tarifas diferenciadas para imigrantes sob a justificativa que as estatísticas demonstravam que a nacionalidade influía nos comportamentos dos motoristas e, por conseqüência, gerava determinados tipos de riscos. 

Assim, a Zurich era justificada a cobrar uma tarifa de € 465 para um italiano e € 665 para um albanês, enquanto a Quixa estabelecia o preço de € 414 para um italiano e € 625 para um imigrante proveniente de Camarões.

Para a Asgi e Apn, as tarifas étnicas propostas pelas seguradoras constituíam uma discriminação aos clientes estrangeiros, portanto, uma prática proibida pela lei. No final de janeiro, o Departamento Nacional Antidiscriminação Racial (UNAR) também recomendou que as companhias oferecessem “tarifas independentes da nacionalidade” dos clientes.

Alguns dias antes da audiência, prevista para este mês fevereiro, as seguradoras informaram as associações, por meio de dois comunicados idênticos, que renunciavam de “forma definitiva” o parâmetro da cidadania para a definição das tarifas. Nas notas, ressaltam que agiram em “total boa fé e sem qualquer intenção de discriminar”.

 A Zurich Insurance já fez a retificação das tarifas no dia 1 de janeiro de 2012, enquanto para as apólices estipuladas pela Zuritel SPA as novidades incidem a partir de 30 de abril de 2012. A Quixa, por sua vez, promete eliminar o parâmetro da nacionalidade a partir de 30 de junho de 2012.

A Asgi e Apn, que precedentemente haviam conduzido uma ação semelhante para a   companhia Genialloyd e obtido o mesmo resultado, renunciaram ao recurso contra a Zurich e a Quixa e devem comunicar a conclusão do caso à Comissão Europeia, que havia sido informada sobre as discriminações praticadas pelas empresas.

Para Paola Severino, "a solução real para o problema é evitar, desde o início, a clandestinidade”


"A clandestinidade favorece uma série de infrações das quais ou se é protagonista ou se é vítima". A afirmação é da ministra da Justiça Paola Severino e foi feita ontem durante uma entrevista à Rádio 1.

"O clandestino é um inidivíduo vulnerável, que pode ser levado para o crime organizado e cometer delitos ou acabar sendo uma vítima deste sistema. Basta pensarmos sobre o recente crime de tráfico de pessoas, onde na maioria dos casos as vítimas são mulheres ou crianças que são privadas de todos os seus direitos por criminosos que roubam seus documentos e as exploram de modo assustador”, disse. Segundo a ministra, "a solução real para o problema é evitar, desde o início, a clandestinidade”.

Com relação ao grande número de estrangeiros detidos na prisões italianas, a ministra defende “a reativação de acordos bilaterais com os países de origem”. “Se a prisão serve para reeducar e reintegrar as pessoas à vida em sociedade, acredito fortemente que a reintegração possa ocorrer através do retorno e do acolhimento no próprio país de origem. Estamos verificando a viabilidade deste sistema”, disse.

O programa de rádio entrevistou também o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, Michele Vietti. "Nos últimos anos, foi feita muita demagogia. Disseram-nos que com a introdução do crime de imigração ilegal o problema seria resolvido. Mas na verdade a questão da clandestinidade não acabou, o número de imigrantes ilegais não diminuiu e o Tribunal Europeu afirmou que esse a introdução deste crime é contrária aos Direitos Humano", disse Vietti.

Para o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, “os fenômenos sociais não são resolvidos penalizando-os”. “Além disso, ao introduzir o imigrante ilegal no sistema processual, atrasamos a sua deportação, que deve ser decidida por via administrativa”, disse.